Contrato de Licença

Este Contrato de Licença (este "Contrato") é um contrato vinculativo entre você ("você", "o Cliente" ou "seu") e a empresa Albato Limited, Chipre, HE 420916 ("Fornecedor," "nós," ou "nos"). Este Contrato regula o seu acesso e uso de nossos serviços.

AO CLICAR NO BOTÃO "EU ACEITO" ABAIXO, VOCÊ (A) RECONHECE QUE VOCÊ LEU E COMPREENDEU ESTE CONTRATO; (B) DECLARA E GARANTE QUE VOCÊ TEM O DIREITO, PODER E AUTORIDADE PARA CELEBRAR ESTE CONTRATO; E (C) ACEITA ESTE CONTRATO E CONCORDA QUE VOCÊ ESTÁ JURIDICAMENTE OBRIGADO A CUMPRIR OS TERMOS E AS CONDIÇÕES DESTE CONTRATO. SE VOCÊ NÃO CONCORDA COM ESTES TERMOS, NÃO PODE USAR O SERVIÇO.

O Fornecedor expressamente se reserva o direito de alterar este Contrato em qualquer momento a seu critério exclusivo incluindo tal alteração e/ou modificação neste Contrato, junto com uma notificação sobre a entrada em vigor do Contrato alterado. Se uma revisão reduzir seus direitos significativamente, podemos notificá-lo por email. Qualquer uso continuado do Sítio ou Serviço por você após a publicação do Contrato alterado será considerado como sua aceitação irrevogável do Contrato alterado.

1. Definições

1.1 As definições e as regras de interpretação nesta cláusula aplicam neste contrato.

1 Estatísticas Agregadas

Dados e informações relacionados ao uso dos Serviços pelo Cliente utilizados pelo Fornecedor de forma agregada e anônima, inclusive para compilar informações estatísticas e informações sobre o desempenho relacionadas à prestação e operação dos Serviços.

2 Controlador, processador, titular dos dados, dados pessoais, violação de dados pessoais, processamento e medidas técnicas e organizativas adequadas: conforme as definições na Legislação em Matéria de Proteção de Dados.

3 Dados do Cliente

Os dados introduzidos pelo Cliente, Usuários Autorizados ou pelo Fornecedor em nome do Cliente para efeitos de uso dos Serviços ou para facilitar o uso dos Serviços pelo Cliente.

4 Legislação em Matéria de Proteção de Dados

Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (GDPR), Lei de Privacidade do Consumidor da Califórnia, Marco Civil da Internet do Brasil (Lei 12.965/2014), Decreto N 8.771 de 11 de Maio de 2016 e qualquer outra legislação da União Européia ou Brasil relacionada aos dados pessoais e todas as outras legislações e requisitos regulamentares em vigor que se apliquem a uma parte em relação com o uso de dados pessoais (incluindo, sem limitação, a privacidade de comunicações eletrónicas).

5 Requisitos de Cibersegurança Reforçada

Quaisquer leis, regulamentos, códigos, recomendações (de órgãos reguladores e consultivos, obrigatórios ou não), normas internacionais e nacionais, esquemas do setor e sanções, aplicáveis ao Cliente ou Usuários Autorizados em relação com a segurança da rede e sistemas de informação, violação de segurança e requisitos de comunicação de incidentes.

6 Horário Normal de Funcionamento

Das 9.00 às 19.00 hora CET, cada Dia Útil e das 11.00 às 14.00 cada sábado e domingo.

7 Serviços

Os serviços por assinatura fornecidos pelo Fornecedor ao Cliente de acordo com este contrato consistem num serviço baseado na web, de integração de aplicativos e conexão de dados acessado através do Site.

8 Software

Os aplicativos de software online fornecidos pelo Fornecedor como parte dos Serviços.

2. Acesso e Uso

2.1 Sujeito à Assinatura pelo Cliente, o Fornecedor concede ao Cliente o direito não exclusivo e intransferível, sem o direito de conceder sublicenças, para usar os Serviços e durante o Período de Assinatura exclusivamente para as operações internas empresariais do Cliente.

2.2 Registro da Conta de Usuário: Para acessar e usar todas as funcionalidades do Serviço, você deve abrir uma conta ("Conta de Usuário") registrando-se com o Fornecedor. Quando você registrar na sua Conta de Usuário, você deverá fornecer informações verdadeiras, precisas, atuais e completas ("Informações da Conta"), e você aceita atualizar as Informações da Conta para assegurar que estejam atuais.

2.3 Senhas: Após o registro no Sítio do Fornecedor, você protegerá o acesso à sua conta com uma senha. Você é responsável pela confidencialidade da senha e todas as suas atividades e as atividades de terceiros através da sua conta, autorizadas ou não autorizadas por você. Você concorda em notificar o Fornecedor imediatamente sobre qualquer uso não autorizado suspeito ou real da sua Conta de Usuário. Você aceita que o Fornecedor não será responsável em nenhum caso por quaisquer custos, perdas, danos ou despesas relativos à sua falha de manter a segurança da sua senha.

2.4 O Cliente não acessará, armazenará, distribuirá ou transmitirá quaisquer Vírus ou qualquer material durante o uso dos Serviços que:

(a) seja ilegal, prejudicial, ameaçador, difamatório, obsceno, infrator, de assédio, racista ou ofensivo etnicamente;

(b) facilite atividades ilegais;

(d) seja discriminatório com base na raça, gênero, cor, crença religiosa, orientação sexual, incapacidade; ou

(e) seja ilegal de outra forma ou cause dano ou lesão a qualquer pessoa ou propriedade;

e o Fornecedor se reserva o direito, sem responsabilidade ou prejuízo de outros direitos do Cliente, de desabilitar o acesso do Cliente a qualquer material que viole as disposições desta cláusula.

2.5 O Cliente não deve:

(a) exceto quando permitido por qualquer lei aplicável, incapaz de exclusão por acordo entre as partes, e exceto na medida expressamente permitida neste contrato:

(i) tentar copiar, modificar, duplicar, criar trabalhos derivados, modelar, espelhar, republicar, baixar, exibir, transmitir ou distribuir todo ou qualquer parte do Software e/ou Documentação (se for o caso) em qualquer forma ou mídia ou por qualquer meio; ou

(ii) tentar decompilar, fazer compilação reversa, desmontar, fazer engenharia reversa ou reduzir todo ou qualquer parte do Software a formato de leitura humana normal de outra forma; ou

(b) acessar todos ou qualquer parte dos Serviços para construir um produto ou serviço que compita com os Serviços e/ou a Documentação; ou

(c) introduzir ou permitir a introdução de qualquer Vírus ou Vulnerabilidade na rede e nos sistemas de informação do Fornecedor.

2.6 O Cliente empregará todos os meios razoáveis para impedir qualquer acesso ou uso não autorizado dos Serviços e notificará o Fornecedor imediatamente no caso de tal acesso ou uso não autorizado.

2.7 Os direitos previstos nesta cláusula 2 são concedidos exclusivamente ao Cliente e não podem ser considerados concedidos a qualquer filial ou empresa holding do Cliente.

3. Serviços

3.1 Durante o Período de Assinatura, o Fornecedor vai fornecer os Serviços e disponibilizá-los para o Cliente de acordo com as condições deste contrato.

3.2 O Fornecedor empregará todos os meios comercialmente razoáveis para disponibilizar os Serviços horas por dia, sete dias por semana, exceto para:

(a) a manutenção planejada durante a janela de manutenção;

(b) a manutenção não planejada realizada fora do Horário Normal de Funcionamento, desde que o Fornecedor tenha empregado todos os meios razoáveis para notificar o Cliente com uma antecedência mínima de 5 dias do Horário Normal de Funcionamento;

3.3 Como parte dos Serviços e sem custo adicional para o Cliente e em consideração dos encargos de apoio, o Fornecedor prestará ao Cliente os serviços de apoio normal ao cliente do Fornecedor durante o Horário Normal de Funcionamento no momento de fornecimento dos Serviços. O Fornecedor pode alterar a Política de Serviços de Apoio a seu critério exclusivo e absoluto em qualquer momento.

4. Dados pessoais do Cliente

4.1 O Cliente será o proprietário de todos os direitos, títulos e interesses relativos aos Dados do Cliente que não sejam dados pessoais e será o único responsável pela legalidade, confiabilidade, integridade, precisão e qualidade de todos os Dados do Cliente.

4.2 Ao fornecer os Serviços, o Fornecedor deverá cumprir com sua Política de Privacidade relativa à privacidade e segurança dos Dados do Cliente disponível no link da política de privacidade. Este documento pode ser alterado pelo Fornecedor a seu critério exclusivo em qualquer momento.

4.3 Ambas as partes cumprirão todos os requisitos aplicáveis da Legislação em Matéria de Proteção de Dados.

4.4 s partes reconhecem que:

(a) O Fornecedor pode processar alguns dados pessoais em nome do Cliente quando cumprir suas obrigações de acordo com este contrato. O Cliente será o controlador e o Fornecedor será o Processador para efeitos da Legislação em Matéria de Proteção de Dados.

(b) Os dados pessoais podem ser transferidos ou armazenados fora do Espaço Econômico Europeu, Brasil ou país de localização do Cliente para realizar os Serviços e outras obrigações do Fornecedor de acordo com este contrato.

4.5 O Cliente assegurará que tem todos os consentimentos e avisos apropriados necessários para facilitar a transferência legal dos dados pessoais ao Fornecedor durante o prazo e para efeitos deste contrato para que o Fornecedor possa usar, processar e transferir os dados pessoais legalmente de acordo com este contrato em nome do Cliente.

4.6 Em relação a quaisquer dados pessoais processados em conexão com o cumprimento das obrigações do Fornecedor previstas neste contrato, o Fornecedor deverá:

(a) processar os dados pessoais apenas de acordo com as instruções documentadas escritas do Cliente;

(b) não transferir os dados pessoais fora do Espaço Econômico Europeu ou Brasil, a menos que tenham sido cumpridas as seguintes condições:

(i) o Fornecedor estabeleceu garantias adequadas em relação à transferência;

(ii) o titular dos dados tem direitos executáveis e vias de recurso eficazes;

(iii) o Fornecedor cumpre com suas obrigações de acordo com a Legislação em Matéria de Proteção de Dados assegurando um nível adequado de proteção de quaisquer dados pessoais transferidos; e

(c) ajudar o Cliente na resposta a qualquer pedido do titular dos dados e a fim de assegurar o cumprimento de suas obrigações de acordo com a Legislação em Matéria de Proteção de Dados em relação à segurança, avisos de violação, avaliações de impacto e consultas com as autoridades de supervisão ou reguladores;

(d) notificar o Cliente sem atraso indevido logo que tenha conhecimento de uma violação de dados pessoais;

(e) sob a direção escrita do Cliente, deletar ou devolver os dados pessoais e suas cópias ao Cliente após a rescisão do contrato, a menos que o armazenamento de dados pessoais seja exigido pela Lei Aplicável; e

(f) manter registros e informações completos e precisos para demonstrar se cumprimento com a Legislação em Matéria de Proteção de Dados e informar o Cliente imediatamente se uma instrução infringir a Legislação em Matéria de Proteção de Dados, na opinião do Fornecedor.

4.7 Cada parte deve assegurar que tem medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger contra o processamento não autorizado ou ilegal de dados pessoais e contra uma perda ou destruição acidental, ou dano de dados pessoais, apropriadas ao dano que possa resultar do processamento não autorizado ou ilegal ou perda acidental, destruição ou dano e a natureza dos dados protegidos, tendo em conta o estado do desenvolvimento tecnológico e o custo de implementação de quaisquer medidas (tais medidas podem incluir, sempre que oportuno, a pseudonimização e a encriptação de dados pessoais, garantia de confidencialidade, integridade, disponibilidade e resiliência de suas sistemas e serviços, assegurando que a disponibilidade e acesso aos dados pessoais possam ser restaurados de maneira pontual após um incidente, com uma avaliação regular da eficácia das medidas técnicas e organizativas realizadas).

4.8 Não obstante qualquer coisa em contrário neste Contrato, o Fornecedor pode controlar o uso dos Serviços pelo Cliente e recolher e compilar Estatísticas Agregadas. Entre o Fornecedor e o Cliente, todos os direitos, títulos e interesses nas Estatísticas Agregadas e todos os direitos de propriedade intelectual pertencem a e são retidos exclusivamente pelo Fornecedor. O Cliente reconhece que o Fornecedor pode compilar Estatísticas Agregadas com base na introdução dos Dados do Cliente nos Serviços. O Cliente aceita que o Fornecedor pode:

(a) disponibilizar as Estatísticas Agregadas publicamente de acordo com a Lei Aplicável; e

(b) usar as Estatísticas Agregadas na medida e de forma permitida de acordo com a Lei Aplicável, desde que tais Estatísticas Agregadas não identifiquem o Cliente ou a Informação Confidencial do Cliente.

4.9 O Cliente aceita que o Fornecedor nomeie processadors terceirizados para o processamento de dados pessoais de acordo com este contrato. O Fornecedor confirma que celebrou ou (conforme o caso) celebrará um contrato escrito com o processador terceirizado e, em qualquer dos casos, o Fornecedor confirma que esse contrato reflete e continuará refletindo os requisitos da Legislação em Matéria de Proteção de Dados.

4.10 Categorias de dados pessoais processados: detalhes pessoais, incluindo qualquer informação que identifica o titular dos dados e suas características pessoais, incluindo: dados de contato, identificadores online, metadados de comunicações, detalhes dos serviços fornecidos.

5. Obrigações do Fornecedor

5.1 O Fornecedor:

(a) não garante que:

(i) o uso dos Serviços pelo Cliente será ininterrupto ou livre de erros;

(ii) o Software ou os Serviços estarão livres de Vulnerabilidades;

(iii) o Software ou os Serviços cumprirão com quaisquer Requisitos de Cibersegurança Reforçada.

(b) não é responsável por quaisquer atrasos, falhas de entrega ou qualquer outra perda ou dano resultante da transferência de dados a través das redes e meios de comunicação, incluindo a Internet, e o Cliente reconhece que os Serviços podem estar sujeitos a limitações, atrasos e outros problemas relacionados com o uso de tais meios de comunicação.

5.2 O Fornecedor garante que tem e manterá todas as licenças, consentimentos e permissões necessários para o cumprimento das suas obrigações de acordo com este contrato.

5.3. O Fornecedor não é obrigado armazenar os Dados do Cliente, incluindo os Dados Pessoais, após a expiração da assinatura.

6. Obrigações do Cliente

O Cliente deverá:

(a) sem afetar outras obrigações de acordo com este contrato, cumprir todas as leis e regulamentos aplicáveis relacionados com as suas atividades de acordo com este contrato;

7. Encargos e pagamento. Política de reembolso

7.1 O Cliente deverá pagar a Taxa de Assinatura o Fornecedor mensalmente. As taxas e os planos tarifários relevantes estarão disponíveis no sitio web do Fornecedor ou poderão ser acordados individualmente pelas Partes.

7.2 O Serviço será fornecido por assinatura, ou seja, após o pagamento da Taxa de Assinatura o Cliente terá acesso aos Serviços. E é o critério exclusive do Cliente se o Cliente usar ou não os Serviços e/ou processar qualquer transação a través do Serviço ou abster-se de processar qualquer transação. Em qualquer caso, não utilização do Serviço pelo Cliente não permitirá ao Cliente exigir qualquer reembolso da Taxa de Serviço do Fornecedor.

7.3 Se o plano tarifário escolhido pelo Cliente tiver um limite de transações processadas através do Serviço, o Cliente deverá pagar o montante estipulado pelo plano tarifário relevante antecipadamente ou, se for aplicável, pagar pelas transações que excederem o plano tarifário em atraso.

7.4 Como regra geral, o Cliente não será elegível para o reembolso da Taxa de Assinatura paga, a menos que o Cliente não tivesse a possibilidade devida de usar o Serviço ou o Serviço tivesse sido sujeito a indisponibilidades significantes durante o período coberto pela Taxa de Assinatura paga.

7.5 A ALBATO poderá alterar unilateralmente os atuais Planos Tarifários, mediante notificação ao Usuário por e-mail e/ou através da Conta Pessoal no prazo máximo de 3 (três) dias úteis antes da data em que as alterações em questão entrarem em vigor. Em caso de desacordo com tais mudanças, o Usuário terá o direito de rescindir o Contrato unilateralmente.

8. Direitos de propriedade

8.1 O Cliente reconhece e aceita que o Fornecedor e/ou seus licenciantes possuem todos os direitos de propriedade intelectual nos Serviços. Exceto como aqui declarado expressamente, este contrato não concede ao Cliente nenhum direito, direito autoral, direito de banco de dados, segredos comerciais, nomes comerciais, marcas comerciais (registradas ou não registradas), ou quaisquer outros direitos ou licenças em relação com os Serviços.

8.2 O Fornecedor confirma que possui todos os direitos em relação com os Serviços, necessários para conceder todos os direitos que implica conceder de acordo com as condições deste contrato.

9. Exclusão de garantias

9.1 Exceto conforme expressamente e especificamente disposto neste contrato:

(a) o Cliente assume a responsabilidade exclusiva pelos resultados obtidos do uso dos Serviços pelo Cliente e pelas conclusões retiradas de tal uso. O Fornecedor não será responsável por qualquer dano causado por erros ou omissões em quaisquer informações, instruções ou scripts fornecidos ao Fornecedor pelo Cliente em relação com os Serviços ou quaisquer ações tomadas pelo Fornecedor sob a direção do Cliente;

(b) todas as garantias, declarações, condições e todos os outros termos de qualquer natureza, implícitos em estatuto ou lei comum, são excluídos deste contrato à máxima extensão permitida pela Lei Aplicável; e

(d) o Fornecedor não será responsável quer seja por delito (incluindo por negligência ou violação de uma obrigação legal), contrato, declaração falsa, restituição ou de outra forma por qualquer perda de lucros, perda de negócios, redução do patrimônio de marca e/ou perdas semelhantes ou corrupção de dados ou informações, ou pura perda econômica, ou por qualquer perda especial, indireta ou consequente, custos, danos, encargos ou despesas decorrentes deste contrato.

10. Vigência e rescisão

A vigência deste Contrato começa quando você reconhece sua aceitação deste Contrato ao clicar no botão "EU ACEITO" e continuará em vigor até a sua terminação de acordo com esta Seção. Podemos rescindir ou suspender este Contrato, quaisquer direitos concedidos, e/ou suas licenças de acordo com este Contrato, imediatamente a nosso critério exclusivo em qualquer momento e por qualquer razão, notificando você ou revogando seu acesso aos Serviços. Além disso, este Contrato será rescindido imediatamente e automaticamente sem notificação se você violar qualquer termo ou condição deste Contrato. Você pode rescindir este Contrato em qualquer momento cessando o uso dos serviços ou não renovando sua assinatura. Após a rescisão deste Contrato por qualquer razão, todas as licenças e direitos concedidos a você de acordo com este contrato serão rescindidos. Em caso de rescisão unilateral do Contrato pelo Cliente, exceto o caso de rescisão por causa de uma violação material da obrigação de fornecer acesso ao Serviço pelo Fornecedor, o Cliente não poderá obter reembolso total ou parcial da Taxa de Assinatura.

11. Força maior

O Fornecedor não será responsável perante o Cliente de acordo com este contrato em caso de impedimento ou atraso no cumprimento de suas obrigações segundo este contrato, ou no exercício de seus negócios, devido a atos, eventos, omissões ou acidentes além do seu controlo razoável, incluindo, sem limitação, greves, lock-outs ou outras disputas industriais (envolvendo o pessoal do Fornecedor ou qualquer outra parte), falta de serviço de utilidade ou uma rede de transporte ou telecomunicações, caso fortuito, guerra, tumulto, comoção civil, dano malicioso, cumprimento de qualquer lei ou ordem governamental, regra, regulamento ou direção, acidente, incêndio, inundação ou tempestade, desde que o Cliente seja notificado de tal evento e sua duração prevista.

12. Acordo integral

12.1 Este contrato constitui um acordo integral entre as partes e revoga e anula todos os acordos, promessas, garantias, declarações e entendimentos anteriores entre as partes, sejam escritos ou verbais, relacionados com seu objeto.

12.2 Cada parte reconhece que ao celebrar este contrato não se baseia em nenhuma afirmação, declaração ou garantia (seja inocente ou negligente) não incluída neste contrato.

12.3 Cada parte aceita que não terá reclamações por declarações falsas inocentes ou negligentes baseadas em qualquer afirmação neste contrato.

13. Cessão

13.1 O Cliente não deverá ceder, transferir, encarregar, subcontratar ou negociar de qualquer outra forma todos ou quaisquer de seus direitos ou obrigações de acordo com este contrato sem o consentimento prévio escrito do Fornecedor.

13.2 O Fornecedor em qualquer momento pode ceder, transferir, encarregar, subcontratar ou negociar de qualquer outra forma todos ou quaisquer de seus direitos ou obrigações de acordo com este contrato.

14. Ausência de relações de parceria ou agência

Nada neste contrato se destina ou deve funcionar para criar uma parceria entre as partes, ou autorizar qualquer uma das partes a atuar como agente da outra parte, ou autorizar uma das partes a atuar em nome da outra parte, e nenhuma parte terá autoridade para atuar em nome da outra parte ou vincular a outra parte com obrigações de qualquer outra forma (incluindo, sem limitações, qualquer declaração ou garantia, assunção de qualquer obrigação ou responsabilidade e exercício de qualquer direito ou poder).

15. Lei aplicável

Este contrato e qualquer disputa ou reclamação decorrente ou relacionada com o contrato, seu objeto ou formação (incluindo disputas ou reclamações não contratuais) serão regulamentados por e compreendidos de acordo com a lei da República de Chipre.

16. Jurisdição

Cada parte irrevogavelmente aceita que os tribunais da República de Chipre terão jurisdição exclusiva para resolver qualquer disputa ou reclamação decorrente ou relacionada com este contrato ou seu objeto ou formação (incluindo disputas ou reclamações não contratuais).